Audiência discute PL que reestrutura carreira policial civil

A Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil realizou nesta segunda-feira, 28/8, uma audiência pública para discutir a proposta de reestruturação da carreira da Polícia Civil em São Pulo, apresentada no PL 106/2023, de autoria do deputado Reis (PT).

Na justificativa do PL, Reis adverte que a proposta busca uma “justa recomposição dos déficits remuneratórios dos nossos policiais civis”, ao estabelecer que a remuneração dos servidores policiais será feita por meio de subsídios, conforme o § 9º do artigo 144 e §4º, artigo 37, da Constituição Federal.

Na perspectiva de criar condições para o aprimoramento e aprovação do PL, a reunião contou com a presença de policiais civis, entidades representativas da categoria e advogados e do delegado-geral adjunto da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Gilson Cezar Pereira da Silva.

O delegado-geral adjunto da Polícia Civil afirmou que a não há por parte da instituição restrição ao PL 106/2023 e à retribuição por subsídio. Segundo ele, o projeto do deputado Reis guarda similaridade com a proposta que está sendo internamente elaborada. “O que no preocuparia muito é que, concluída a proposta da Polícia Civil, ela seja modificada em outras instâncias do governo [do Estado] para considerar como uma média de retribuição seis quinquênios”.

Gilson Cezar disse também que algumas emendas ao PL 106/2023. Uma delas seria para estabelecer que todo policial civil, a partir de agora, tenha curso superior. Além disso, será proposta a junção de carreiras, para que elas sejam quatro: de delegados, escrivães, investigadores e papiloscopistas.

Roberto Arcanjo, advogado criminalista e professor de direito processual penal, também participou da audiência, destacando que a polícia judiciária continua formando conjunto probatório com papel importante para a sociedade. “Escrivão, investigador, delegado, cada um dos profissionais da Polícia Civil é fundamental para que os processos penais sejam feitos de forma segura, eficiente e democrático”, afirmou.

Reis considerou que contribuições ao PL 106/2023 ainda poderão ser feitas, já que a proposta ainda passará pelas comissão de Constituição e Justiça, Administração Pública e Relações do Trabalho, e Finanças, Orçamento e Planejamento.

O deputado também lembrou a campanha para que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancione o PL 61/2023, sua primeira proposta aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, que garante ao policial civil a aposentadoria na classe em que estiver.

Foto: Alesp.