Com voto contrário do PT, Alesp vota orçamento para 2025 e encerra ano legislativo
Quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 17/12, o projeto de lei apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que …
18/12/2024 às 13:34:59- atualizado em 
Quarta-feira, 18 de dezembro de 2024
Quarta-feira, 18 de dezembro de 2024A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 17/12, o projeto de lei apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que estabelece o orçamento do Estado para 2025, em votação que encerrou o ano no parlamento. Com receita prevista de R$ 372 bilhões, 13,5% a mais do arrecadado no ano termina, a proposta orçamentária do governador não atende as necessidades da população e é insuficiente para o desenvolvimento do Estado, no entendimento da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, que votou contrariamente ao projeto de lei do Executivo (PL 712/2024). No PT Alesp.
Descarrilamento interdita linhas Coral e Safira em São Paulo
Causas do acidente estão sendo investigadas. Na Agência Brasil.
Professor de história fica três meses preso em SP por desacato após discutir com PMs e tenta anular sentença
Adriano Gomes foi preso por bate-boca durante despejo: ‘O que é certo está errado, o que é errado está certo’, lamenta. No Brasil de Fato.
Ajuste fiscal: Câmara deve concluir nesta quarta votações do pacote de Haddad
Entre os temas a serem votados está a mudança da regra de reajuste do salário mínimo. Na CartaCapital.
Vitória do povo brasileiro: Câmara aprova regulamentação da reforma tributária
De acordo com Reginaldo Lopes (PT-MG), remédios e alimentos, itens essenciais, ficarão livres de impostos, “e os mais vulneráveis vão receber o cashback dos tributos pagos”. No PT Nacional.
Após notificação do Governo, YouTube retira conteúdo falso sobre saúde de Lula
Plataforma já removeu sete dos 12 vídeos apontados pela AGU. Procedimentos aos quais o presidente foi submetido na última semana ocorreram sem qualquer intercorrência. No PT Nacional.
Decisões de Gilmar e do STJ abrem caminho para Dirceu candidato em 2026
O ex-ministro vê como questão de ‘justiça’ um possível retorno à Câmara dos Deputados e não descarta a possibilidade. Na CartaCapital.
Oscar: “Ainda Estou Aqui” está na lista de pré-indicados
Oscar 2025 pré-indica “Ainda Estou Aqui”, de Walter Salles, na categoria de melhor longa-metragem internacional. Na TVT News.
PLENÁRIOS E AUDITÓRIOS |
Mesa de abertura da exposição Mulheres na Guerra
Quarta-feira, 18/12, às 18h, no plenário Tiradentes.
Iniciativa: deputado Maurici.
DECRETOS LEGISLATIVOS |
DECRETO LEGISLATIVO 2.557/2024 Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2023.
DECRETO LEGISLATIVO 2.558/2024 Aprova a indicação de membro para integrar o Conselho Diretor da Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP-Águas.
ATOS |
ATO 127/2024 – Presidente da Alesp – Por força da aprovação do Requerimento 3.303/2024, nomeia os deputados Gil Diniz (PL) e Lucas Bove (PL) para compor comissão de representação a fim de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na cerimônia de posse do presidente eleito dos Estados Unidos da América, em Washington (DC), entre os dias 15/1/2025 e 25/1/2025, sem ônus para o poder legislativo.
OFÍCIOS |
OFÍCIO GG TF 25/2024 – Governador – Submeto à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo rol de benefícios fiscais que se propõe renovação. Trata-se de alteração no prazo de vigência de benefícios fiscais com vencimento em 31 de dezembro de 2024.
Prorroga para 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência dos artigos 102, 103, 107 e 135 do Anexo I, 26, 30, 32, 33, 35, 37, 39, 52, 55, 56, 65 e 71 do Anexo II, 22, 24, 27, 32, 33, 35, 40, 41 e 43 do Anexo III, todos dos RICMS, e do Decreto nº 62.647, de 27 de junho de 2017; para 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência dos artigos 105 do Anexo I, 29, 34 e 78 do Anexo II, 26, 29, 36 e 42 do Anexo III, todos do RICMS, e do Decreto nº 51.598, de 23 de fevereiro de 2007; para 30 de junho de 2025, o prazo de vigência do benefício previsto no Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007.
Além da prorrogação de prazo, a minuta ora proposta prevê, ainda, a alteração dos seguintes benefícios fiscais:
– no artigo 30 do Anexo II do RICMS, que trata de redução de base de cálculo do imposto para produtos de couro, restringe o benefício fiscal apenas às operações realizadas por estabelecimento fabricante;
– no artigo 71 do Anexo II do RICMS, que trata de redução de base de cálculo em saídas de produtos à base de amido de milho e similares, altera a carga tributária de 7% (sete por cento) para 12% (doze por cento);
– no artigo 24 do Anexo III do RICMS, que trata de crédito outorgado na aquisição de leite cru para produção de queijo, reduz o crédito de 12% (doze por cento) para 11% (onze por cento);
– no artigo 36 do Anexo III do RICMS, que trata de crédito outorgado em operações com pá carregadeira, escavadeira e retroescavadeira, exclui a necessidade de concessão de regime especial para fruição do benefício fiscal;
– no artigo 42 do Anexo III do RICMS, que trata de crédito outorgado a fabricantes de máquinas semiautomáticas sem centrífuga, altera a carga tributária de 3% (três por cento) para 6% (seis por cento) nas operações internas e de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para 3% (três por cento) nas operações interestaduais;
– no Decreto nº 51.598, de 23 de fevereiro de 2007, que trata de crédito outorgado para operações com produtos alimentícios, reduz o valor do crédito de 8% (oito por cento) para 4% (quatro por cento).
– revoga a seção XV-H do capítulo IV do Livro II do RICMS, composta pelos artigos 395-S, 395-T e 395-U, os quais tratam de operações com bens destinados ao ativo imobilizado de fabricantes de embalagens metálicas.
OFÍCIO 24/2024-CC-ATG-CT – Governador – Submeto à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo rol de benefícios fiscais que se propõe renovação. Trata-se de alteração no prazo de vigência de 31 de dezembro de 2024 para 31 de dezembro de 2026 dos benefícios fiscais previstos nos 23, 28, 31, 84, 136 e 147 do Anexo I e 19, 45 e 74 do Anexo II, e para 31 de dezembro de 2025 dos benefícios fiscais previstos nos artigos 41 do Anexo I e 9º, 10 e 77 do Anexo II, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
A minuta altera o “caput” do artigo 19 do Anexo II do RICMS, o qual prevê redução da base de cálculo para transporte de leite, de modo a restringir o benefício fiscal apenas a operações envolvendo leite cru, excluindo-se, portanto, o leite pasteurizado; o “caput” do artigo 77 do Anexo II do RICMS, que estipula redução da base de cálculo do imposto em operações envolvendo insumos agropecuários, passando a estabelecer percentual único para o benefício fiscal, qual seja, 4% (quatro por cento), em consonância ao estabelecido pelo Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997; acrescenta condição ao benefício fiscal previsto no artigo 31 do Anexo I do RICMS, o qual isenta de ICMS operações de saída de mercadorias promovidas por instituições de assistência social ou de educação; e revoga o artigo 351-A do RICMS, que trata de diferimento na saída interna de amendoim.
OFÍCIO LEGISLATIVO 1.139/2024 – Dep. Eduardo Suplicy (PT) – Encaminha relatório de viagem objeto do Ato 123/2024, que o nomeou para compor comissão de representação a fim de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na 4ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, em Brasília (DF), nos dias 11/12/2024 e 12/12/2024, custeada com recursos da verba de gabinete parlamentar.
OFÍCIO LEGISLATIVO 1.140/2024 – Dep. Paula da Bancada Feminista (Psol) outras e outros – Indica o deputado Guilherme Cortez (Psol|) para as funções de líder da bancada da Federação Psol/Rede na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2025.
PROJETOS |
PL 913/2024 – Dep. Dr. Eduardo Nóbrega (Pode) – Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Marcha para Jesus, na Capital.
PL 914/2024 – Dep. Dr. Eduardo Nóbrega (Pode) – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o grupo musical Renascer Praise.
PL 915/2024 – Dep. Lucas Bove (PL) – Institui o “Dia do Fox Paulistinha (Terrier Brasileiro)”.
PL 916/2024 – Dep. Maria Lúcia Amary (PSDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cerquilho.
PL 917/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Institui o Programa Estadual de Guarda Responsável de Animais Domésticos.
PL 918/2024 – Dep. Guilherme Cortez (Psol) – Institui o Programa Escola sem Censura, no âmbito da rede pública estadual de ensino.
PL 921/2024 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Declara de utilidade pública o Instituto André Franco Vive, com sede na Capital.
PL 922/2024 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Denomina “Deputado Antônio Henrique Cunha Bueno” a passarela localizada no km 287 da Rodovia Francisco Alves Negrão – SP 258, em Itapeva.
PL 923/2024 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Declara o Município de Ribeirão Grande a “Capital do Rojão” no Estado.
PL 924/2024 – Dep. Paulo Fiorilo (PT), Eduardo Suplicy (PT), Reis (PT) – Institui procedimentos de planejamento e transparência para a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
PL 925/2024 – Dep. Rogério Nogueira (PSDB) –Estabelece os horários de entrada e saída no serviço de hospedagem no âmbito do Estado.
PL 926/2024 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Determina a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para membros de torcidas organizadas e demais indivíduos participantes de brigas, tumultos, emboscadas e quaisquer outros atos de violência, antes, durante ou depois de eventos de grande porte.
PL 927/2024 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social e o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Assistência aos profissionais das Forças de Segurança Pública do Estado em situação de vulnerabilidade social.
PL 928/2024 – Dep. Tomé Abduch (Republicanos) – Estabelece a inclusão de informações voltadas à conscientização acerca da importância da doação de órgãos em materiais didáticos das escolas da rede pública de ensino.
PL 929/2024 – Dep. Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) – Denomina “Complexo Viário Prefeito Antônio Carlos Mangini” o composto pelas Rodovias Vereador José de Moraes (SPA-085/300/SP), via que liga Cabreúva à Rodovia Marechal Rondon – SP 300, Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto e a Estrada da Concórdia.
PR 25/2024 – Dep. Ana Perugini (PT) – Estabelece a publicação, divulgação e realização de “lives” e seminários sobre a Cartilha de Violência Política de Gênero, elaborada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
PR 26/2024 – Dep. Ana Perugini (PT) – Institui medidas para incentivo da meritocracia e da proporcionalidade de gênero na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
REQUERIMENTOS |
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 427/2024 – Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário da Segurança Pública informações acerca de supostas tentativas de fraude aos índices criminais do Estado.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 428/2024 – Dep. Eduardo Suplicy (PT) – Requer ao secretário de Administração Penitenciária, Marcello Streifinger, informações sobre a condição dos estabelecimentos prisionais e sobre a garantia de direitos fundamentais dos presos e presas sob a tutela do Estado.
DECRETOS |
DECRETO 69.157/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Casa Civil, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
DECRETO 69.158/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Administração Penitenciária, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.159/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.160/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
DECRETO 69.161/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
DECRETO 69.162/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para Desenvolvimento da Educação-FDE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.163/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.164/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
DECRETO 69.165/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse ao Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social-FPHIS, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
DECRETO 69.166/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem – DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
DECRETO 69.167/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência de Águas do Estado de São Paulo – SP Águas, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
DECRETO 69.168/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
DECRETO 69.169/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.170/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.171/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
DECRETO 69.172/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
DECRETO 69.173/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO 69.174/2024 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
ATOS DE GOVERNO |
DECRETO DE 17/12/2024 – Governador – Nomeia Mauro Caseri, para exercer, em comissão e em jornada completa de trabalho, para um mandato de dois anos, o cargo de Ouvidor de Polícia.
Foto: Rodrigo Romeo/Alesp.
